Fernando Arruda

Especialistas em Defesa do Consumidor

Ações Contra Light e Enel

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Principais Problemas Que Resolvemos:


Corte de Luz Indevido

O corte de energia elétrica só pode ser realizado em situações especificadas na lei.

  • Corte por subsídios antigos já pagos

  • Interrupção sem aviso prévio adequado

  • Corte em finais de semana e feriados

  • Suspensão por motivos não relacionados a subsídios

  • Corte em residência com idosos ou doentes

  • Interrupção fora do horário comercial


Multa por TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade)

Muitas vezes as companhias aplicam multas indevidas por irregularidades inexistentes ou mal fundamentadas.

  • Defesa contra multas de medidores irregulares

  • Contestação de valores abusivos

  • Perícia técnica para comprovar regularidade


Negativa de Transferência de Titularidade

A companhia não pode negar a transferência de titularidade por subsídios anteriores ao imóvel.

  • Transferência bloqueada por dívidas anteriores

  • Exigências abusivas para mudança de titular


Demora na Religação

A religação deve ocorrer nos prazos legais: 24h em área urbana e 48h em área rural.

  • Religação demorada após pagamento

  • Descumprimento de prazos legais

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Experiência Comprovada

Anos atuando exclusivamente em defesa do consumidor contra companhias de energia.

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